Acesso à Informação (SIC)

O que é o SIC

 

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

 

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.

 

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Em Nova Boa Vista a matéria foi devidamente regulamentada com a edição da Lei Municipal 1.292/2012, de 15 de maio de 2012. (Para acessar o inteiro teor da legislação clique aqui: LEI Nº 1292 DE 15 DE MAIO DE 2012 

Desta forma a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Boa Vista disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação, tornando o Poder Legislativo cada vez mais transparente.

 

Setor responsável pelo atendimento das demanadas do SIC: Secretaria da Câmara de Vereadores;

Endereço: Avenida Jacob Wagner Sobrinho, nº 40;

Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min;

Telefone: (54) 3360 1088;

Email: camara@novaboavista.rs.gov.br;

Servidor responsável: Jeferson Biegelmeier - Agente Legislativo;

 

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