PERGUNTAS FREQUENTES

A Câmara é o Órgão Colegiado que exerce tipicamente a função de legislar, ou seja, de elaborar Leis, apreciando e votando Projetos. Além dessa, a Câmara ainda realiza a função fiscalizadora das atividades do Poder Executivo e julgadora, em determinados casos. Os Vereadores ainda podem sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções, entre outros.

A Legislação estabelece regras de iniciativa dos Projetos de Lei. Alguns são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, outros são de competência exclusiva da Mesa Diretora. Vereadores e a população também podem propor Projetos de Lei. Essas regras se encontram no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 

O número de vereadores está relacionado com a quantidade de habitantes. A Lei Orgânica define o número exato de Vereadores de cada cidade, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal. Por exemplo, municípios com até 15 mil habitantes tem 09 (nove) vereadores. Municípios que tem de 15 mil até 30 mil habitantes tem 11 (onze) vereadores. Municípios com mais de 30 mil até 50 mil habitantes tem 13 (treze) vereadores, e assim sucessivamente.

A Mesa Diretora é quem administra a Câmara Municipal. É basicamente composta por um Presidente, Vice-Presidente e Secretários, conforme as disposições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

O presidente é o gestor do Poder Legislativo. Ele exerce atividades administrativas, dirigindo o funcionalismo da Câmara de Vereadores. Ele não participa diretamente das votações do projetos de lei, apenas profere o voto no caso de empate. Ainda exerce a função de representação quando atua em nome da Câmara.

O Presidente é escolhido por meio de votação. Na última sessão de cada ano são apresentadas chapas para eleição da Mesa Diretora para o ano subsequente, que são votadas e a posse se dá automaticamente no dia 01 de janeiro.

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

As Sessões Ordinárias acontecem na segunda e na quarta terça-feira de cada mês. O Horário de realização é a partir das 19h00min.

É a Lei que estabelece diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais que abrangem as cidades. É a principal Lei do Município, agindo como uma “Constituição Municipal”.

São órgãos técnicos que estudam as proposições e elaboram pareceres antes de serem encaminhadas à votação. Cada Comissão é composta por três membros, um Presidente, um Relator e um Revisor. Em Nova Boa Vista a Câmara de Vereadores tem duas comissões: (01) Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Bem Estar Social; (02) Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.