CARTA DE SERVIÇOS

A Função do Vereador

 

Papel e função do Vereador

O papel dos vereadores classifica-se basicamente em legislar, fiscalizar, sugerir e representar:

Legislar:

Os vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na Câmara durante as Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.

Além de aprovar ou rejeitar projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos. Participam de comissões permanentes, entres outras atividades.

 

Fiscalizar:

É direito dos parlamentares convocar o Executivo (secretários e prefeito) a comparecer periodicamente à Câmara para prestar esclarecimentos. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos. A fiscalização ocorre também, por meio da atuação nas comissões especiais.

Outro meio comum de fiscalização exercido pela Câmara Municipal é a edição de Pedidos de Informação ao Executivo.

 

Sugerir:

Nas questões em que os vereadores não possam apresentar um projeto de lei, por exemplo, eles têm a competência de alertar o Executivo sobre determinada necessidade da população, estimulando as providências cabíveis. O meio pelo qual o Vereador pode sugerir ações ao executivo é através da edição de Recomendações.

 

Representar:

O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz da população e do partido que representa. Cabe ao parlamentar organizar e conscientizar a população, além de defender os seus interesses para com o Poder Público.